YouTube avisa canais: vídeo monetizado com criança exige autorização judicial

Por Melhores Tech · deslize para ver →

YouTube manda e-mail a criadores brasileiros lembrando que, pelo ECA Digital, canal que lucra com rotina de menores precisa de aval da Justiça.

Todo canal que mostra criança no YouTube precisa de autorização judicial?

Não. A exigência vale para canais monetizados que exibem a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente de forma recorrente. Quem mostra menores só eventualmente não precisa fazer nada.

Onde pedir a autorização judicial para um canal com influenciador mirim?

O YouTube sugere procurar a Vara da Infância mais próxima ou consultar um advogado, de preferência com atuação em direito trabalhista e direitos digitais.

Qual lei exige essa autorização?

O ECA Digital, aprovado em março, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 12.880. A regra está no artigo 34 do decreto.