PL 805/2024: Senado avança com direito ao reparo e veta obsolescência programada

Por Melhores Tech · deslize para ver →

Comissão do Senado aprovou o PL 805/2024, de Ciro Nogueira, que muda o Código de Defesa do Consumidor para barrar a obsolescência programada e garantir reparo.

O que o PL 805/2024 propõe?

Altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir a obsolescência programada e estabelecer o direito ao reparo de produtos no Brasil.

Quem é o autor do projeto?

O senador Ciro Nogueira (PP-PI).

A lei já está valendo?

Não. O projeto passou pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, mas ainda precisa seguir a tramitação no Congresso e ser sancionado.