Fabricantes que reduzem de propósito a vida útil de um aparelho podem passar a violar o Código de Defesa do Consumidor. É o que prevê o Projeto de Lei 805/2024, que passou pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) do Senado e trata de dois temas ao mesmo tempo: a proibição da obsolescência programada e o direito ao reparo.
O que o projeto muda
O texto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e mexe diretamente no CDC. A ideia é impedir que empresas projetem produtos para durar menos do que poderiam, seja por escolha de materiais, seja por qualquer outro mecanismo que encurte a utilização do aparelho de forma artificial.
O outro pilar é o direito ao reparo. Na prática, o consumidor passaria a ter base legal para consertar o que comprou, em vez de ser empurrado para a troca por um modelo novo quando surge um defeito.
Celulares e a questão do software
No caso dos smartphones, a discussão vai além das peças físicas. O software também entra no debate, e esse é o ponto mais sensível para quem tem um celular em casa. Um aparelho com bateria trocável e tela substituível perde o sentido se deixa de receber atualizações de segurança e do sistema.
O assunto é atual. Recentemente, a Samsung anunciou o fim das atualizações de Android para 15 modelos populares, e o Android Auto deixará de funcionar em celulares com Android 10. São exemplos de como o suporte de software define, na prática, até quando um aparelho continua útil.
Onde o projeto está
A aprovação na CFC é uma etapa intermediária. O PL 805/2024 ainda precisa seguir o rito legislativo no Senado e, depois, passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial. Nada disso muda regra hoje, e os detalhes do texto, como prazos de oferta de peças e de atualizações, podem mudar ao longo da tramitação.
Para o consumidor, o que vale acompanhar é justamente esse detalhamento. Uma lei genérica sobre reparo pouco ajuda se não definir por quanto tempo o fabricante deve manter peças, manuais e suporte de software disponíveis. Até o texto final sair, a recomendação é conferir o período de atualizações prometido antes de comprar um celular.
O projeto ainda não tem data para ser votado em plenário, e a sanção só vem depois de passar também pela Câmara.
