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Câmara e Senado aprovaram no mesmo dia a MP que encerra o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Falta a sanção presidencial.
Ainda não. Câmara e Senado aprovaram a medida provisória, mas o texto precisa passar pela sanção presidencial antes de valer. Até lá, a tributação segue em vigor.
A medida trata do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, faixa que concentra a maior parte dos pedidos feitos em sites estrangeiros por consumidores brasileiros.
A principal alteração feita desde a Comissão Mista foi a inclusão de um mecanismo para avaliar os impactos econômicos da isenção sobre os setores produtivos brasileiros, com o objetivo de mitigar perdas.
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