A Microsoft anunciou que passará a exigir verificação de maioridade no Xbox e na Microsoft Store no Brasil para que usuários possam acessar, comprar ou baixar jogos e aplicativos com classificação para maiores de 18 anos. A mudança é uma resposta direta à Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou “Lei Felca” (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entrou em vigor em 17 de março de 2026.
A lei impõe a plataformas digitais — incluindo lojas de aplicativos, jogos e serviços de streaming — a obrigação de adotar mecanismos efetivos para proteger menores de conteúdo inadequado. A Microsoft é uma das primeiras grandes empresas de games a anunciar publicamente a conformidade com a legislação brasileira.
Como funciona a verificação
O Xbox oferecerá cinco métodos diferentes para que o usuário comprove maioridade:
- Verificação por e-mail — confirmação via mensagem eletrônica vinculada à conta
- CPF — validação do cadastro de pessoa física
- Estimativa de idade por selfie — análise facial por IA para estimar faixa etária
- Cartão de crédito — uso do meio de pagamento como prova indireta de maioridade
- Documentos oficiais — carteira de motorista, passaporte ou identidade
A tecnologia por trás do processo vem das empresas especializadas Yoti e Verifymy, que já operam em outros mercados com legislação similar. O rollout será gradual ao longo das próximas semanas.
Quem já tem acesso mantém o acesso?
Sim. Conteúdo adulto já vinculado a uma conta continuará acessível sem necessidade de nova verificação imediata — a exigência se aplica a novas aquisições e downloads. Menores com conta de Xbox vinculada a uma conta familiar gerenciada pelos pais não terão acesso a conteúdo 18+, independentemente da verificação.
A medida tende a ser seguida por outras plataformas de games no Brasil. Steam, PlayStation Store e Nintendo eShop ainda não anunciaram implementações equivalentes, mas devem fazê-lo com o avanço das fiscalizações previstas pelo ECA Digital.
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