A Comissão Europeia apresentou nesta semana a proposta do Digital Fairness Act, a Lei de Justiça Digital do bloco. O pacote mira três frentes ao mesmo tempo: truques de interface que empurram o consumidor para decisões que ele não queria tomar, recursos feitos para prender a atenção e mecânicas de jogo parecidas com apostas quando o público é infantil ou adolescente.
O que a proposta proíbe
Na parte de design, o texto veta os chamados padrões enganosos. Entram aí os avisos falsos de escassez (“só restam 2 unidades”) e os contadores de urgência que não correspondem a nenhum limite real de estoque ou prazo. É o tipo de prática comum em lojas online e apps de compra.
A segunda frente trata dos mecanismos que mantêm o usuário rolando a tela. Pela proposta, as plataformas terão de oferecer uma opção clara para desligar a rolagem infinita, a reprodução automática de vídeos e as notificações persistentes. A regra não fica restrita a redes sociais: o texto estende a obrigação a assistentes de IA conversacional e a aplicativos de aprendizagem, categorias que até agora passavam ao largo desse debate.
Para os games, o ponto central é a proibição de dinâmicas semelhantes a jogos de azar direcionadas a crianças e adolescentes. A lista inclui loot boxes (as caixas pagas com recompensa aleatória), mecânicas pay-to-win, em que pagar dá vantagem competitiva, e pay-to-progress, em que o jogador precisa gastar para avançar no conteúdo.
O que veio antes
O Digital Fairness Act chega depois de outra ofensiva europeia sobre o público jovem, o KIDS Act, que propõe proibir redes sociais para menores de 13 anos. Fora do bloco, a Califórnia sancionou um conjunto de 13 leis com restrições a redes sociais e chatbots para menores de 16, enquanto a França suspendeu sua própria lei que barrava redes para menores de 15. O movimento é amplo, mas o desenho de cada regra muda bastante de país para país.
No caso das loot boxes, a Bélgica e a Holanda já tinham tomado medidas próprias contra o mecanismo nos últimos anos. A diferença agora é a escala: uma regra válida para os 27 países obriga as publishers a redesenhar a monetização para um mercado inteiro, e não para um ou dois países isolados.
Por que interessa ao jogador brasileiro
O Brasil saiu na frente nesse tema. O ECA Digital, a Lei 15.211 sancionada em 2025, já proíbe loot boxes em jogos voltados a crianças e adolescentes no país. Com a Europa caminhando na mesma direção, fica mais difícil para as empresas tratarem o Brasil como exceção, e mais provável que versões globais dos jogos sejam ajustadas de uma vez. Quem joga FIFA, gacha ou battle royale com passe pago deve sentir o efeito primeiro nas contas de menores de idade.
Ainda é uma proposta. O texto precisa passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, onde pode sofrer mudanças, e a Comissão não divulgou data para a entrada em vigor.
