O Senado abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, a que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, anunciada pelo governo na última sexta-feira (25). Qualquer pessoa pode dizer se apoia ou não o texto pelo portal e-Cidadania, e a votação já passou de 330 mil votos, com a maioria a favor da proibição.
Como votar
- Acesse o e-Cidadania do Senado e entre com uma conta Gov.br;
- procure pela MP 1.394/2026 e leia o texto;
- clique em “Sim” ou “Não”.
Só é possível votar uma vez por proposta, e o voto não pode ser alterado nem apagado depois de confirmado. Não há data para o fim da consulta: ela fica aberta enquanto a MP tramitar no Senado.
O voto não decide a votação
Vale entender o alcance da ferramenta. O próprio Senado explica que o placar não vincula o voto dos parlamentares: é uma forma de mostrar aos gabinetes o que pensa quem se deu ao trabalho de participar, e os resultados são repassados periodicamente aos senadores. Também não é uma pesquisa de opinião — não há amostra representativa da população, e grupos organizados podem mobilizar votos de um lado ou de outro.
O que a MP determina
Assinada pelo presidente Lula, a medida suspende a exploração e a publicidade de apostas esportivas e cassinos online em todo o país, incluindo plataformas sediadas no exterior. As autorizações das empresas são extintas em até 30 dias; os apostadores têm até 5 de outubro para sacar o saldo, e os sites e apps devem sair do ar no dia seguinte. A MP já vale desde a publicação no Diário Oficial, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade — e o setor já anunciou que vai à Justiça para tentar suspendê-la.
Nos primeiros dias, o governo também tirou do ar 506 sites irregulares e mandou bloquear grupos de apostas no Telegram. Os efeitos colaterais já aparecem: bancos chegaram a barrar compras na Steam por confundir a loja de jogos com casa de apostas. A consulta pública é, por ora, o único canal formal para o cidadão comum se manifestar enquanto o Congresso não vota.
