A Polícia Federal começou na terça-feira (20) a receber o cadastro das empresas de serviços digitais no Sistema Nidus, plataforma criada para concentrar as notificações de crimes contra crianças e adolescentes na internet. O registro é obrigatório para quem se enquadra no ECA Digital, lei em vigor desde março, e o prazo é de 60 dias a partir da publicação da portaria que regulamentou o procedimento.
Pelo Nidus, as empresas vão relatar casos de exploração e abuso sexual, aliciamento e sequestro de menores identificados em seus serviços. Quem recebe é o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), ligado à Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DICBER) da PF. O centro valida e faz a triagem dos relatos antes de repassá-los às autoridades responsáveis por cada caso.
Quem precisa se cadastrar
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a obrigação vale para sites e aplicativos voltados a crianças e adolescentes no Brasil cujo serviço tenha risco de violência sexual online. Entram também as plataformas que não miram esse público, mas que provavelmente são acessadas por ele. Pela descrição, é difícil uma rede social, um jogo online ou um app de mensagens popular ficar de fora.
Sites de pornografia, serviços de acompanhantes e aplicativos de encontros de cunho sexual também precisam se registrar, mesmo sem relação com menores. A sede da empresa não importa: o cadastro vale para qualquer plataforma que atue no Brasil, ainda que seja desenvolvida ou operada em outro país.
Empresas fora dessas regras podem se cadastrar por vontade própria e enviar relatórios facultativos. O MJSP avisa que o cadastro voluntário não significa reconhecer que o serviço está sujeito ao ECA Digital. Para quem se enquadra e ainda não encontrou nenhuma ocorrência, o ministério recomenda registrar logo. Na avaliação de risco pesam três pontos: hospedar ou compartilhar conteúdo criado por usuários, permitir que eles interajam entre si e ter, ou não, medidas para gerenciar riscos à segurança de menores.
Por que importa
Até aqui, o ECA Digital chegou ao usuário por mudanças visíveis: faixas de idade em lojas de aplicativos, verificação de idade em consoles e novas regras para canais com crianças. O Nidus é a parte que ninguém vê na tela. Ele cria um canal único entre as plataformas e a polícia, o que deve encurtar o caminho entre uma denúncia feita dentro de um app e o início de uma investigação.
O cadastro é feito no portal do CNCA. A empresa informa CNPJ ou registro internacional, dados de contato do representante legal ou procurador e o tipo de produto, serviço e aplicação que oferece. Depois do envio, o formulário passa por análise e o registro é regularizado se não houver pendência.
