O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acionou o Ministério Público Federal (MPF) contra o Mercado Livre e o Mercado Pago. O pedido, protocolado na terça-feira (22) e divulgado nesta quarta (23), é para que o MPF abra um inquérito civil sobre o uso de reconhecimento facial nas duas plataformas, que segundo o instituto virou condição para tarefas básicas do dia a dia.
De acordo com o Idec, há consumidores que não conseguem fazer compras, entrar na própria conta, contestar um bloqueio ou resolver uma pendência se recusarem a biometria. Para a entidade, isso pode configurar prática abusiva e tratamento irregular de dados sensíveis sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O argumento central é que o rosto, ao contrário de uma senha ou de um token, não pode ser trocado se cair nas mãos de criminosos.
A ligação entre loja e banco
Um dos pontos da representação é a suspeita de que o marketplace e a conta digital estejam amarrados à força. Na leitura do Idec, quem só quer comprar um produto acaba passando por uma verificação no padrão de serviço financeiro, pensada para o Mercado Pago. A coordenadora do instituto, Julia Faustina Abad, ressaltou que a entidade não é contra ferramentas antifraude; a crítica é ao uso da biometria como barreira única, sem que a empresa explique por que o dado é indispensável ou ofereça um caminho menos invasivo.
As duas empresas já tinham respondido ao Idec em 2023. Na época, o Mercado Livre disse que a checagem facial funciona como segunda etapa de verificação quando o login acontece num aparelho desconhecido, e o Mercado Pago afirmou exigi-la no cadastro para cumprir normas do setor financeiro. O instituto rebate que essas normas não impõem o reconhecimento facial como opção exclusiva.
Reclamações em alta
O Idec levantou os registros do Consumidor.gov.br sobre dados pessoais e privacidade envolvendo as duas marcas: foram 1.613 queixas em 2025. No primeiro trimestre de 2026, o número chegou a 640, contra 361 no mesmo período do ano anterior — alta de 77,3%. Só em março, o crescimento foi de 104,2%.
Além do inquérito, o instituto quer que as empresas apresentem o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, auditorias da tecnologia de biometria e dados sobre erros na checagem do rosto, contas bloqueadas, revisão humana e compartilhamento das imagens com terceiros. Também pede que o MPF acione a ANPD, o Banco Central e a Senacon e recomenda que as plataformas ofereçam alternativas de autenticação igualmente seguras — para não excluir quem tem dificuldade de concluir a leitura facial pelo celular. Até a publicação desta nota, o Mercado Livre não havia se manifestado sobre a representação.
