O ECA Digital ganhou o órgão que faltava para tirar do papel a parte de denúncias. O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União, na terça-feira (29), a Portaria nº 1.312/2026, que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA). É para lá que redes sociais, lojas de apps e outras empresas de tecnologia vão mandar o que encontrarem de conteúdo ou conduta criminosa envolvendo menores.
O CNCA funciona como triagem. Recebe os relatórios, confere se fazem sentido, classifica e encaminha para quem investiga: polícias, Ministério Público, defensorias e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também deve trabalhar junto da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que faz a ponte com as polícias estaduais. O envio passa pelo Nidus, sistema que a Polícia Federal já usa.
Ilustração conceitual.
Prazos de 12 horas a sete dias
A portaria escalona o tempo de resposta pela gravidade. Situação de risco crível, iminente ou em curso tem de chegar ao CNCA em até 12 horas. Indício de material de violência sexual produzido recentemente, em até 72 horas. O resto, em até sete dias.
Nada disso vale de imediato. O cadastro das empresas abre nos próximos 30 dias, e elas terão mais dois meses para se adaptar; as regras e os prazos começam a contar até três meses depois da abertura do sistema. Ou seja, a cobrança efetiva fica para o começo de 2027.
O que o centro não pode fazer
O texto também traça limites. O CNCA não monitora usuários e não acessa dados protegidos por sigilo; o acesso aos relatórios é restrito e deixa rastro de auditoria, e dados pessoais de crianças e adolescentes não podem ser divulgados. A mesma portaria cria na Polícia Federal a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Ambiente Cibernético, que vai atuar contra grupos criminosos na internet, incluindo os que praticam violência sexual contra menores.
O ECA Digital já vinha obrigando as plataformas a mudar produto, como mostramos no caso da Google Play Store e do Roblox. O CNCA cuida da outra ponta: o que acontece com a denúncia depois que a empresa encontra o problema.
