A conta gov.br pode virar a chave de entrada para sites pornográficos e redes sociais no Brasil. A Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei 2201/26, do deputado Fábio Teruel, que cria o Token de Maioridade Digital, ou TMD. A credencial seria emitida pela própria plataforma do governo federal e serviria para provar que o usuário tem mais de 18 anos.
Como o token funcionaria
Pelo texto, o cidadão faz o login de sempre no gov.br e, a partir dali, pede o token. A validade é de até 24 horas. Depois disso, é preciso gerar outro, e a renovação pode ser feita a qualquer momento. Os detalhes operacionais ficam para depois: o projeto deixa para o governo federal definir as regras de emissão e uso.
O desenho com prazo curto tem lógica. Um código que expira no mesmo dia é menos útil para quem tenta repassá-lo a um menor de idade ou vendê-lo em grupo de mensagem. Por outro lado, quem acessa esse tipo de serviço todos os dias teria de repetir o processo diariamente, o que pode empurrar parte do público para sites que simplesmente ignoram a regra.
O que veio antes
O projeto chega num momento em que a verificação de idade já é obrigação legal. O ECA Digital, sancionado em 2025, exige que plataformas impeçam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo impróprio, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a fiscalizar sites adultos que operam no país. O problema é o método. Hoje cada empresa escolhe o seu: autodeclaração com um clique, envio de documento com foto, estimativa de idade por selfie. Nenhum deles agrada a todo mundo, e alguns obrigam o usuário a entregar dados sensíveis a um site pornográfico.
A proposta de Teruel tenta resolver isso colocando o Estado no meio. Em vez de mandar RG para dezenas de serviços, a pessoa se identifica uma vez no gov.br, que já tem mais de 150 milhões de contas cadastradas, e apresenta só o token.
As perguntas que o texto não responde
A dúvida central é de privacidade, e o projeto, até onde foi divulgado, não a esclarece. Não está claro se o site receberia apenas um “sim, é maior de idade” ou algum dado que permita identificar o usuário. Também não se sabe se o governo ficaria com o registro de quais serviços pediram a validação de cada CPF. Num sistema desses, essa trilha de acessos vale mais do que a própria verificação.
Outro ponto aberto é o nível de conta exigido. O gov.br separa os usuários em bronze, prata e ouro conforme o grau de confirmação da identidade, e o texto não diz qual deles bastaria para emitir o token. Uma conta bronze é bem mais fácil de criar com dados de terceiros.
Na minha leitura, a ideia é melhor do que espalhar documentos por sites de reputação duvidosa, mas só se a lei proibir com todas as letras que o governo guarde o histórico de uso. Sem essa trava, o token resolve um problema e cria outro. O PL 2201/26 está no início da tramitação na Câmara e ainda depende de votação nas comissões e no plenário antes de seguir para o Senado.
