Lobistas do Google e da Apple passaram o começo de 2026 levando a assembleias estaduais dos Estados Unidos uma versão alternativa das leis de verificação de idade em lojas de aplicativos. A diferença central está em quem pode processar: no texto das duas empresas, só o procurador-geral do estado, nunca um cidadão comum. A campanha foi revelada no domingo (4) pelo jornalista Owen Dahlkamp, do Politico, com base em minutas de projetos, e-mails internos e entrevistas com sete pessoas envolvidas nas conversas.
O alvo é o App Store Accountability Act (ASAA), modelo de lei que obriga App Store e Google Play a confirmar a idade de quem baixa um app e a pedir autorização dos pais antes de um menor instalar qualquer coisa ou fazer compras. A loja passa a responder pelas falhas. Versões do ASAA já viraram lei em Utah, Texas, Louisiana e Alabama, e a de Utah permite que qualquer pessoa processe a loja por violação. Grupos da indústria de tecnologia contestam essas leis na Justiça, alegando que elas restringem a liberdade de expressão de adolescentes.
O caminho do lobby, segundo a reportagem, foi este. No Arizona, três dias depois de o deputado estadual Michael Way (republicano) apresentar um ASAA em 27 de janeiro, um lobista que dizia trabalhar com Google e Apple começou a distribuir o Mobile Ecosystem Responsibility Act (MERA). A minuta diz que o procurador-geral tem “autoridade exclusiva” para aplicar a lei e que nada nela serve de base para ação privada. Em fevereiro, um lobista do Google apresentou à liderança da Câmara do Arizona outro texto, copiado da lei californiana Digital Age Assurance Act, que obriga o sistema operacional a coletar a idade na criação da conta. Na Geórgia, um lobista do Google ofereceu a um senador um projeto quase idêntico ao MERA no dia da audiência do ASAA, 17 de fevereiro. No Kansas, a Câmara de Comércio local, que representava a Apple, sugeriu emendas no mesmo sentido ao projeto da senadora Kellie Warren. Nenhum dos três estados terminou a sessão legislativa com uma lei de verificação de idade sancionada.
Do outro lado está a Meta, que defende o ASAA porque ele empurra a verificação para a loja e tira a responsabilidade do Instagram e do Facebook. “Os pais não deveriam ter de lidar com exigências diferentes e trabalhosas em vários apps”, disse o porta-voz Andy Stone ao Politico. O senador Bill Cowsert, autor do ASAA na Geórgia, contou que recebeu argumentos e material de apoio dos lobistas da Meta. O Google respondeu com uma alfinetada: Kareem Ghanem, diretor sênior de assuntos governamentais, disse que “outras plataformas” querem jogar a responsabilidade para longe e obrigar as lojas a entregar dados pessoais de crianças a apps de terceiros. A Apple afirmou que apoia leis de proteção infantil, mas que algumas propostas exigiriam dados sensíveis de qualquer pessoa que quisesse baixar um app. Ativistas de proteção à criança criticam as propostas das duas empresas por se apoiarem na idade que o próprio usuário declara, fácil de falsear. Um deles chamou os textos de “projetos fantasma, sem dentes”.
Aqui essa discussão já foi decidida em lei. O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, obriga lojas de aplicativos a adotar medidas seguras, proporcionais e auditáveis para verificar a idade ou a faixa etária dos usuários, a permitir que os pais configurem a supervisão e a repassar sinais de idade aos apps por APIs seguras, usados só para cumprir a lei. É por isso que a Play Store passou a mandar a faixa etária do usuário aos apps em agosto e que a Microsoft começou a exigir verificação de idade no Xbox. No Brasil, a fiscalização administrativa da lei cabe à ANPD.
No Congresso americano, tramitam o Parents Over Platforms Act, dos deputados Jake Auchincloss e Erin Houchin, que exige verificação de idade de lojas e plataformas, e um projeto do senador Andy Kim que copia a lei da Califórnia. O Politico não aponta data de votação para nenhum deles.
Foto de capa: Capitólio da Geórgia, em Atlanta. Harrison Keely, CC BY 4.0, via Wikimedia Commons. Arizona: David Jiang, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons. Tela do iOS: divulgação/Apple.
