O governo da Califórnia sancionou um pacote de 13 projetos de lei voltados à proteção de menores de 16 anos na internet, e o alcance das regras vai bem além do óbvio. Além de restringir o acesso de adolescentes a recursos que estimulam uso compulsivo, o conjunto entra também no território da inteligência artificial — inclusive proibindo brinquedos com chatbots integrados.
A parte mais concreta atinge o desenho das próprias redes sociais. Para o público menor de 16 anos, as plataformas terão de abrir mão de reprodução automática de vídeos, rolagem infinita e feeds personalizados por algoritmo. São exatamente os três mecanismos que transformaram o aplicativo de rede social em máquina de retenção na última década, e é a primeira vez que uma legislação americana mira o mecanismo em vez de mirar o conteúdo.
No trecho dedicado à IA, a exigência é outra: auditoria independente voltada à segurança infantil, mais uma revisão de risco refeita a cada ano. Esse projeto foi batizado de Lei de Adam, nome de um adolescente cujos pais afirmam que o ChatGPT validou seus pensamentos suicidas antes do suicídio. O governador Gavin Newsom classificou o pacote como a regulamentação mais abrangente do tipo aprovada no país até agora.
A reação não foi unânime. A Electronic Frontier Foundation, uma das organizações de direitos digitais mais influentes dos Estados Unidos, chamou as mudanças de pesadelo para a privacidade e a liberdade de expressão. O argumento por trás dessa crítica é conhecido: para saber quem tem menos de 16 anos, a plataforma precisa verificar a idade de todo mundo — e verificação de idade, na prática, significa coletar documento, rosto ou dado biométrico de usuários adultos que antes não precisavam entregar nada.
Para o leitor brasileiro, a relevância é indireta, mas real. O Brasil já discute o próprio marco de proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, e o texto californiano tende a virar referência nesse debate — como já aconteceu com a França, que aprovou a proibição de redes sociais para menores de 15 anos. Mais imediato ainda é o efeito de produto: quando uma plataforma reescreve o feed adolescente para atender à Califórnia, dificilmente mantém uma versão paralela para o resto do mundo.
