O governo federal publicou no Diário Oficial da União o decreto nº 13.065, que regulamenta o Brasil Semicon, programa criado pela Lei nº 14.968 para tentar dar ao país um lugar minimamente relevante na cadeia global de semicondutores. A política havia sido anunciada em setembro de 2024, mas seguia sem as regras práticas que permitem tirar os incentivos do papel — é exatamente essa lacuna que o texto agora preenche.
O escopo é mais amplo do que a palavra “chip” sugere. O programa cobre projeto e desenvolvimento de circuitos integrados, fabricação de componentes, pesquisa aplicada, displays e painéis solares, além de um capítulo dedicado à formação de engenheiros e pesquisadores. Entre as prioridades listadas estão a transferência de tecnologia entre universidades e empresas, a simplificação tributária com deduções ao longo da cadeia produtiva e a facilitação de importações e exportações de insumos. O financiamento fica a cargo de BNDES e Finep, com coordenação dos ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento e Indústria.
Vale entender o contexto para não criar expectativa errada. Uma fábrica moderna de chips de ponta custa dezenas de bilhões de dólares e leva anos para operar em escala — não é isso que está sendo prometido. O caminho realista para o Brasil passa por etapas em que o país já tem base instalada e talento: design de circuitos integrados, encapsulamento e testes, componentes de potência e nichos industriais. É um jogo de médio prazo, e o valor de um decreto está menos no anúncio e mais na previsibilidade que ele dá a quem precisa decidir um investimento de dez anos.
Para o consumidor brasileiro, o efeito não aparece no preço do próximo celular. Mas a discussão importa: os últimos dois anos mostraram, com a disparada no preço das memórias puxada pela demanda por inteligência artificial, o quanto o bolso de quem compra eletrônicos aqui depende de decisões tomadas na Ásia e nos Estados Unidos. Qualquer degrau que o país consiga subir nessa cadeia — mesmo que seja em projeto e não em fabricação — reduz um pouco essa exposição. O teste real virá na execução: quanto dinheiro sai efetivamente de BNDES e Finep, e em quanto tempo.
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